Social no Jornalismo | editor: Arthur Conceição

Os presos provisórios têm o direito de votar, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece a suspensão dos direitos políticos para os casos de condenação criminal com trânsito em julgado.

Os adolescentes que estão internados não têm impedimento constitucional de exercer o direito de voto.

Outrossim, a interpretação constitucional, suspendendo o direito do voto para os condenados em caráter definitivo, não é consentânea com os princípios constitucionais e os direitos humanos.

Todas as pessoas que se encontram presas, os adolescentes internados, bem como as pessoas condenadas a outras penas que não a de privação de liberdade, devem ter o direito político ativo de votar garantido por todas as autoridades brasileiras, pois é princípio básico de qualquer democracia que todo o poder emana do povo e cidadania é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.

As entidades abaixo solicitam, pois, que os poderes do Estado adotem as providências cabíveis para que esse direito seja efetivado e assegurado.

1 -Associação Juízes para a Democracia

2- ARP – Associação pela Reforma Prisional

3- IAJ – Instituto de Acesso a Justiça

4- IBCCRIM – Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

5- Pastoral Carcerária Nacional

6- Pastoral Carcerária da Igreja Metodista – Rio de Janeiro –

7- Rede Social de Justiça

8- Justiça Global

9- AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros

10- Movimento Nacional de Direitos Humanos- Regional São Paulo

11- ANADEP – Associação Nacional dos Defensores Públicos

12- APADEP – Associação Paulista dos Defensores – SP

13- DDH – Instituto dos Defensores dos Direitos Humanos

14- IECERJ – Instituto de Estudos Criminais do Estado do Rio de Janeiro/RJ

15- ITTC – Instituto Terra, Trabalho e Cidadania

16- ITEC – Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais

17- ABMP – Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude

18- Fórum Estadual de Defesa dos Direitos a Criança e do Adolescente-SP

19- AJURIS -Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul /RS

20- ILANUD Instituto Latino-Americano das Nações Unidas

21-Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos do Ministério Público/RS

22- Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo /SP

23- Movimento pela Consciência Prisional

24- Sociedade Brasileira de Vitimologia

25- Pastoral Carcerária Arquidiocese de Feira de Santana / BA

26- Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Manhuaçu – APAC Manhuaçu/MG

27- Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade/MG

28- Movimento Nacional de Direitos Humanos

29- Fala Preta! Organização de Mulheres Negras

30- Centro de Direitos Humanos de Sapopemba “Pablo Gonzales Olalla” /SP

31-ACAT/ Brasil – Ação dos Cristãos para Abolição da Tortura

32- CEDHRO -Centro de Defesa dos Direitos Humanos do Oeste Metropolitano/SP

33- Observatório das Violências Policiais (CEHAL/PUC-SP) /SP

34- Comissão Teotônio Vilela de Direitos Humanos/ SP

35- Instituto AMMA Psique e Negritude

36- Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Campinas /SP

37 – Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência / RJ

38- ASBRAD – Associação Brasileira de Defesa da Mulher, da Infância e da Juventude -/SP

39 – IPJ – Instituto Paulista de Juventude / SP

40- Grupo Reconstrução/RJ

41- Revista Viração

42- Girassolidário – Agencia de Notícias em Defesa da Infância/ MS

43- AMAM – Associação Mato-grossense de Magistrados

44- Instituto Paulo Freire

45 – CONSEJ – Conselho Nacional de Secretários de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária

46- Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Amazonas

47- Fórum Mundial de Juízes

48- RIJ -Rede Ibero-Americana de Juízes

49- Centro de Estudos de Segurança e Cidadania – CESeC – Universidade Candido Mendes/RJ

49- Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – CEDIRH

50- Instituto Paranaense de Estudos Criminais

51- Nexos Cidadania e Prevenção à Criminalidade

52- Instituto de Estudos da Religião – ISER

53-Nuances – Grupo pela Livre Expressão Sexual

54-Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul /RS

55-FASE – Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul/RS

56- SOMOS – Comunicação, Saúde e Sexualidade

57- ICA -Instituto de Criminologia e Alteridade

58- Themis Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero

59- AFUFE – Associação dos Funcionários das Fundações Estaduais de Proteção Especial e Atendimento Sócio-Educativo

60- Fundação Casemiro Bruno Kurtz – RS

61 -Associação Cristã de Moços de Porto Alegre

62- Instituto Amigos de Lucas -

63- Instituto PAPAI -

64- Núcleo de Pesquisas em Gênero e Masculinidade – GEMA – UFPE/PE

65 -Rede Brasileira de Homens pela Equidade de Gênero – RHEG

66- MAB – Movimento de Adolescentes do Brasil

67- Conselho da Comunidade na Execução Penal da Comarca de Goiânia – GO

68 – Conselho da Comunidade de Foz do Iguaçu

69 – Pastoral Carcerária Macro Região Sudeste

70 – Conselho da Comunidade da Comarca de São Paulo

71 – Conselho da Comunidade de Porto Alegre

72 – Comissão Justiça e Paz de São Paulo

73 – Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região

74 – Ouvidoria Geral de Policia do RN

Para mais assinaturas, enviar as informações do modelo abaixo para juizes@ajd.org.br

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